Desoneração da Folha Mantida para Frigoríficos de Suínos, Aves e Transporte Rodoviário de Cargas até 2020

Desoneração da Folha.

No último dia 30/05, o governo federal editou a Lei 13.670/2018, a fim de implementar significativas alterações no regime de desoneração da folha de pagamento (CPRB). De acordo com o novel diploma legal, a possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta perdurará, para alguns segmentos, até 31 dezembro de 2020.

Destacamos ainda que, para alguns setores da economia, tais como, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo e marítimo, manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, setor hoteleiro, indústria de alimentos, bebidas, produtos químicos, medicamentos, comércio varejista de determinadas categorias, entre outros, foram, desde já, excluídos do regime de desoneração de folha de pagamento.

Permanecem Desonerados as Atividades de Abate e Industrialização de Suínos, Aves (1,0 %) e o Transporte Rodoviário de Cargas (1,5 %) até 31 de dezembro de 2020.


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APR Assessoria Empresarial

Fonte: Desconhecido