Reunião TC/SC - Assunto Credito Presumido de ICMS - Anexo 2, Art. 17

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Em reunião ontem dia 22.11.2018 com o Sr Jose Nei Ascari, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e Sr Marcio chefe de gabinete, junto aos frigoríficos da região de Braço do Norte, sobre o credito presumido de ICMS conforme anexo 2 art 17 do RICMS/SC. O qual o estado de Santa Catarina não autorizou novos aditivos de aumento do crédito presumido, segundo o Sr. Jose Nei Ascari o estado procurou o TCE/SC, pois os munícipios questionaram o retorno de ICMS que não estava sendo repassado sobre o valor do credito apropriado pelos Frigoríficos, porem na mesma conversa ele falou que o problema esta no aporte feito pelos frigoríficos, que segundo ele não pode ter, pois esta sendo direcionado para um órgão especifico e deveria ser para a Secretaria do estado. Gerando dúvidas.
Foi encaminhado uma consulta a assessoria jurídica do TCE/SC, aguardando o parecer jurídico o qual segundo o Sr. José Nei Ascari, deve sair na próxima segunda-feira 26.
Ficando pré agendado para o dia 27 uma audiência junto ao MP/SC com representantes dos Frigoríficos e do Estado de SC.
Ficou definido para que a APR fazer um material para demonstrar o impacto com a perda do credito presumido do ICMS junto aos frigoríficos.
E ficando pré agendado para o dia 28 uma reunião com o Secretario da Fazendo Sr. Paulo Eli. O qual a APR estará presente.


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Fonte: Desconhecido