REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E APROPRIAÇÃO DE CREDITO ICMS INSUMOS AGROPECUÁRIOS A PARTIR DE 01/04/2019

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Foram publicados em 27 de dezembro de 2018, os decretos nº nº 1.866 e nº 1.867, com sua vigência a partir de 01/04/2019.

No decreto nº 1.867 ficam revogados os seguintes dispositivos (produtos cesta básica):

I – do Anexo 2 do RICMS/SC-01:
a) os incisos III, V e X do caput e o § 1º do art. 7º;
b) o inciso IV do caput e o § 2º do art. 8º;
c) o art. 11;
d) o art. 12-B;
e) os incisos XIII, XIX, XXII, XXV, XXIX, XXXV, XXXVIII e XL do caput e os §§ 20, 24, 31, 32, 34 e 38 do art. 15;
f) os incisos VII e XI do caput e os §§ 20 e 21 do art. 21; e
g) o art. 145;

II – do Anexo 3 do RICMS/SC-01:
a) o inciso XIV do caput do art. 8º; e
b) o § 9º do art. 10-B;

III – o art. 266 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

IV – do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007:
a) o § 10 do art. 9º; e
b) o § 2º do art. 10; e

V – o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 5 de outubro de 2012.

O Decreto nº 1.866/18 revogou a isenção do ICMS para os seguintes produtos: inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos. A isenção era possível somente se estes produtos fossem para uso na agricultura e pecuária.

Este Decreto também revogou a possibilidade de manutenção do crédito para todos os produtos agropecuários que possuem saída com isenção nas operações internas e redução de base de cálculo nas operações interestaduais que estão relacionados nos Arts. 29 ao 33, do Anexo 2, do RICMS-SC/01.

Fonte: Desconhecido