PRODUTOR RURAL – OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2019

....

O produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica a partir de 1º de janeiro de 2019, poderá optar por:

I) contribuir sobre a receita da comercialização da sua produção rural; ou

II) contribuir sobre a folha de pagamento:

a) relativa a janeiro de cada ano, ou

b) relativa a primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

A contribuição sobre a folha de pagamento incluirá:

a) Contribuição Previdenciária Patronal – CPP: na alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos empregados e trabalhadores avulsos;

b) Risco de Acidente do Trabalho – RAT: nas alíquotas de 1%, 2% ou 3% - de acordo com o grau de risco de acidentes do trabalho, de acordo com a atividade preponderante da empresa - sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos empregados e trabalhadores avulsos.

A opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano (recolhimento 20/02), ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

A opção será irretratável para todo o ano-calendário.

Além das contribuições supracitadas, o produtor rural continuará a recolher as contribuições sociais devidas e outras entidades e fundos sobre a folha de pagamento, bem como, terá de repassar à RFB a contribuição descontada dos segurados a seu serviço.

Assim, se este fizer a opção pelo recolhimento da CPP sobre a folha de pagamento, a empresa adquirente fará retenção de somente 0,2% que corresponde a contribuição social para outras entidades e fundos - SENAR, na forma do art. 6º da Lei nº 9.528/1997.

Para a agroindústria não há a possibilidade de fazer a opção pelo recolhimento sobre a folha, portanto, terá que manter o recolhimento sobre a comercialização da produção rural.

Base Legal: §7º do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994; incisos I e II do artigo 22, 22-A e seguintes, e §13º do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991; Lei 13.606/2018 e Lei 9.528/97.


PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA
S/FOLHA S/FUNRURAL
INSS 20% INSS 1,2%
RAT 3% RAT 0,1%
TERC. 2,7% SENAR 0,2%
TOTAL 25,70% TOTAL 1,5%



PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA
S/FOLHA S/FUNRURAL
INSS 20% INSS 1,7%
RAT 3% RAT 0,1%
TERC. 2,7% SENAR 0,25%
TOTAL 25,70% TOTAL 2,05%


% de acordo com enquadramento


Acesse nossas redes sociais:
Facebook APR Assessoria Empresarial
Instagram @aprsolucoes

Fonte: Desconhecido