Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Alteração do prazo de entrega

Foi publicada no DOU de hoje (4.5.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, a fim de modificar a data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)..

Referida alteração estabelece que a ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano calendário subsequente ao da escrituração.

Nas hipóteses de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a escrituração deverá ser entregue até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do evento, exceto quando ocorridas de janeiro a abril do ano-calendário, sendo que, para esses casos, o prazo será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016.

Fonte: Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT