Inicia hoje (12/07) Prazo para consolidação dos débitos previdenciários parcelados na forma de lai n° 12.996/2014

A partir de hoje - 12/07/2016, os contribuintes que adotaram o parcelamento das contribuições .

previdenciárias, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, na forma do art. 2º da Lei nº 12.996/2014, devem fazer a consolidação destes, na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal do Brasil ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços , até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29/07/2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

O contribuinte deve realizar os seguintes procedimentos, necessários à consolidação do parcelamento:

I - indicar os débitos a serem parcelados;
II - informar o número de prestações pretendidas;
III - indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista até 29 de julho de 2016, na forma do art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.