ISENÇÃO DE ICMS NAS SAÍDA INTERNAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÕES:

ALTERAÇÃO 3729/DECRETO Nº 834/2016.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 do Anexo 2, que trata da isenção de ICMS nas saída internas de insumos agropecuários. Com a alteração, foi incluída na isenção o produto glúten de milho, e onde estava prevista a isenção para outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, agora passa a ser aplicada para resíduos de óleo e gordura animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Fonte: Desconhecida